A Câmara Municipal de Mangualde, no âmbito da prossecução do interesse público que norteia as suas atribuições, necessita de proceder ao tratamento de Dados Pessoais de várias pessoas, nomeadamente dos nossos munícipes, utentes e de quaisquer pessoas que se relacionem connosco, bem como dos utilizadores do nosso website e serviços on-line.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar, clara e objetivamente, quando, porque e como recolhemos e usamos as suas informações pessoais, bem como uma breve explicação dos seus direitos em relação às mesmas, em conformidade com o disposto no Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, adiante designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD.

Nesse pressuposto, sugerimos veementemente que leia atentamente esta política e certifique-se de que compreende integralmente os termos da mesma, antes de aceder ou usar qualquer dos nossos serviços on-line, uma vez que concordância com a nossa política de privacidade é essencial para a concretização mesmos. Se depois de ler e entender integralmente esta Política de Privacidade, não concordar com nossas práticas, deverá imediatamente sair deste site, e suspender todo e qualquer uso dos nossos Serviços.

O que são considerados dados pessoais?
Entre outros:
um nome e sobrenome;
um endereço residencial;
um endereço de e-mail;
um número de cartão de identificação;
dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização de um telemóvel);
um endereço IP (Internet Protocol);
um ID de cookie;
o identificador de publicidade do seu telefone.

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados?
A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, e pela gestão deste site e da Política de privacidade, é Câmara Municipal de Mangualde, pessoa coletiva n.º 501 262 997 com sede no Largo Dr. Couto, Mangualde, 3534-004 MANGUALDE.

Que dados pessoais são recolhidos?
A Câmara Municipal de Mangualde apenas recolhe os dados pessoais necessários à prestação dos serviços administrativos no âmbito das suas atribuições e na prossecução do interesse público, pelo que os seus dados são tratados dependendo das finalidades para as quais os mesmos são recolhidos.
Nessa conformidade, a Câmara Municipal de Mangualde procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, tendo-os classificado da seguinte forma:

Dados de identificação civil;
Dados de identificação fiscal;
Dados de morada e contacto;
Dados de situação pessoal;
Dados profissionais e habilitações académicas;
Dados patrimoniais;
Dados biométricos;
Dados de saúde;
Outros dados sensíveis.

Além disso, à medida que navega no nosso website recolhemos informações sobre as páginas da web que você visualiza, quais os sites ou termos de pesquisa que o trouxeram ao nosso site e informações sobre como você interage com o mesmo, nomeadamente através de cookies ou arquivos de log.
Por fim, informamos que o nosso website está encriptado por um Certificado de Segurança, pelo que os dados enviados entre o nosso servidor e o utilizador são seguros.

Para que finalidades são tratados os seus dados?
A Câmara Municipal de Mangualde é, antes de mais, um órgão autárquico cuja missão se traduz na definição e execução de políticas de interesse público, com o objetivo de defender os interesses e a satisfação das necessidades dos seus munícipes e da população em geral, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da ação social e habitação, do ambiente e saneamento básico, do ordenamento do território e urbanismo, dos transportes e comunicações, do abastecimento público, do desporto e cultura, da defesa do consumidor e da proteção civil.
Nesse pressuposto, garantimos que os seus dados pessoais são tratados, unicamente, para finalidades determinadas, explícitas e legítimas relacionadas com as nossas atribuições, e não serão posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades para as quais foram recolhidos.

O que nos legitima a tratar os seus dados?
Antes de mais, e como tivemos oportunidade de referir no ponto anterior, estamos legitimados ao tratamento dos seus dados pessoais, desde logo, por serem necessários ao exercício das funções de interesse público a que estamos investidos.
No entanto, o tratamento dos seus dados pessoais pode fundamentar-se, ao mesmo tempo:

Na execução de um contrato (por exemplo, com os nossos trabalhadores e fornecedores), ou;
Na execução de uma obrigação legal (por exemplo, na comunicação dos seus dados às autoridades judiciárias e de investigação criminal, no âmbito de um processo judicial), ou;
Quando existir um interesse legítimo da Câmara Municipal de Mangualde que não seja incompatível com os direitos e liberdades dos utilizadores (por exemplo, a gestão da satisfação dos utentes dos serviços camarários), ou;
Quando você nos deu o seu consentimento livre, informado e inequívoco para tratar os seus dados pessoais.

A quem transmitimos os seus dados?
Os seus dados são ou podem ser transmitidos a entidades com as quais nos relacionamos no âmbito da nossa atividade e da prossecução do interesse público, e que podem ser, desde logo:

Autoridades e entidades públicas e administrativas, com função de supervisão e regulação, como, por exemplo, a Autoridade Tributária, o Instituto de Segurança Social, o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, Tribunais Judiciais ou Administrativos, entre outras;
Fornecedores e prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional que prestem serviços à Câmara Municipal de Mangualde (peritos avaliadores, advogados, etc.);
Outras entidades, sedeadas ou não no Espaço Europeu, para concretização de operações a pedido do titular;

Durante quanto tempo são os seus dados armazenados?
Os dados pessoais que recolhemos são conservados pelo período indispensável para a satisfação das finalidades que motivaram o seu tratamento, e/ou no estrito cumprimento das normas regulamentares e legais aplicáveis em vigor.
Sem prejuízo, cessada a causa que fundamentou o tratamento dos dados, a conservação dos seus dados pessoais manter-se-á apenas pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes, caso em que serão apagados com segurança.

Quais são os seus direitos e como poderá exercê-los?
Qualquer titular de dados pessoais que sejam tratados pela Câmara Municipal de Mangualde tem os seguintes direitos:

direito de acesso: o titular dos dados pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.
direito de retificação: o titular dos dados pode requerer que os mesmos sejam completados ou retificados.
direito ao apagamento: o titular dos dados pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
direito de portabilidade: o titular dos dados, quando o tratamento dos seus dados se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados, pode solicitar a entrega dos dados pessoais por si fornecidos, ou pedir que a Câmara transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento.
direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: o titular dos dados tem o direito de obter intervenção e análise humana, manifestar o seu ponto de vista, e contestar qualquer decisão tomada por meios automatizados.
direito a retirar o seu consentimento: o titular dos dados pode retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados a qualquer momento.

Estes direitos podem ser exercidos junto da Câmara Municipal de Mangualde da seguinte forma:

Pessoalmente, junto do nosso Balcão Único Municipal;
Por via postal, para a nossa morada: Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde
Por telefone ou fax, para os números +351 232 619 880 ou +351 232 623 958, respectivamente;
Por e-mail, para o endereço: geral@cmmangualde.pt ou dpo@cmmangualde.pt

O pedido de assistência deve ser acompanhado de um comprovativo da identidade do requerente e, caso sejam pessoas diferentes, da identidade do titular dos dados e dos poderes de representação, sendo necessário o consentimento para tratamento dos seus dados de identificação e contacto pessoal para os efeitos de identificação e notificação no âmbito do procedimento. A Câmara Municipal de Mangualde responderá ao seu pedido até 1 (um) mês após o exercício do direito, sem prejuízo de, em casos de manifesta complexidade ou face ao número de pedidos, este prazo poderá ser prolongado, no máximo, até 2 (dois) meses.

Em caso de ausência de resposta ou de resposta insatisfatória, o requerente tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo da proteção de dados do seu país de residência:

Em Portugal, a CNPD: https://www.cnpd.pt/index.asp
Fora de Portugal, vários links: https://www.cnpd.pt/bin/links/links.htm

Como protegemos os seus dados
A Câmara Municipal de Mangualde está empenhada no cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares em vigor respeitantes à proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Nesse pressuposto, garantimos, não só, que os dados recolhidos se limitam aos estritamente necessários e estão protegidos contra a perda, má utilização, acesso não autorizado ou exposição inusitadas, mas também que o seu armazenamento e destruição são levados a cabo de maneira segura.

A Câmara Municipal de Mangualde garante, igualmente, a segurança dos seus dados pessoais e o cumprimento de todas as obrigações legais em caso de violação ou quebra de segurança, tendo implementado políticas e procedimentos, regularmente revistos, que permitirão monitorizar ativamente o tratamento dos seus dados para detectar falhas ou violações.

No entanto, aconselhamo-lo veemente a:

equipar o seu computador com software que o proteja na transmissão e recepção de dados (por exemplo, antivírus);
definir senhas fortes para sua conta de cliente (recomendamos passwords com 8 ou mais caracteres, incluindo números e letras maiúsculas);
abster-se de fornecer a qualquer pessoa quaisquer informações confidenciais.

O que garantimos aos nossos utentes?
A Câmara Municipal de Mangualde garante que todos os dados pessoais que tratamos:

São obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos;
São compatíveis com os propósitos para os quais foram obtidos;
São conservados com medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso e divulgação não autorizados, ou alteração e destruição inadvertidas;
Encontram-se completos e atualizados, sem prejuízo do direito do titular os poder retificar, caso seja necessário;
Não são recolhidos se excessivos para o fim a que se destinam;
São mantidos apenas pelo tempo necessário.

A política de privacidade pode ser atualizada?
A Câmara Municipal de Mangualde reserva-se ao direito de alterar, revogar ou atualizar esta Política de Privacidade conforme exigido por lei aplicável, e para refletir alterações nas nossas práticas de recolha, uso e armazenamento de informações.
Nesse pressuposto, sugerimos que reveja esta Política de Privacidade de vez em quando, caso se efetuem alterações em relação à sua privacidade e à proteção dos seus dados, de modo a poder rever as alterações, avaliá-las e, se for o caso, opor-se às mesmas, assim como alterações menores e a introdução de alguma melhoria.
Aproveitamos para informar que encontrará sempre a Política de Privacidade como ponto permanente de informação no nosso Site.

Resolução de litígios online:
Para a resolução amigável de litígios, visite Plataforma Europeia de Resolução Litígios On-line: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfmevent=main.home.chooseLanguage

Tem dúvidas? Fale connosco
Para o esclarecimento de qualquer dúvida acerca do tratamento dos seus dados, dos seus direitos ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar, por escrito, o encarregado de proteção de dados (DPO) da Câmara Municipal de Mangualde através do endereço de correio eletrónico dpo@cmmangualde.pt ou por carta para o seguinte endereço postal:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Câmara Municipal de Mangualde
Largo Dr. Couto
3534-004 Mangualde

Tentaremos resolver quaisquer queixas relativas ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com esta Política de Privacidade, o mais depressa possível.

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