Reclamações | Sugestões | Pedidos Informações

É possível efetuar reclamações, sugestões e pedir informações, através de carta registada, email, livro de reclamações existente nos serviços de atendimento ao público do Município, nos Serviços Online do Município ou através do livro de reclamações eletrónico.

email Município: geral@cmmangualde.pt

Livro de Reclamações Online: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

Serviços Online do Município – Serviços online Mangualde - Sugestão / Reclamação / Elogio

 

Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios

 

Nos termos do Artigo 15º da Lei nº 23/96, de 26 de julho, os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais, nos quais se inclui o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais, estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Assim, em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode optar por recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo