Qualidade de Serviço

A ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, é a pessoa coletiva de direito público, administrativa independente com funções de regulação e de supervisão, dotada de autonomia de gestão, administrativa e financeira e de património próprio e que se encontra adstrita ao ministério com atribuições na área do ambiente, que regula e supervisiona os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, em Portugal Continental.

Compete ao Município de Mangualde, enquanto entidade gestora, a manutenção e reparação das infraestruturas, a avaliação e gestão de riscos e a comunicação de alterações. 

Os princípios que gerem atuação do Município:

• Garantia de fornecimento de água para consumo público, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos utilizadores;
• Promoção tendencial da universalidade e da acessibilidade económica aos serviços no que respeita à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos;
• Garantia da qualidade e continuidade dos serviços prestados;
• Sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras dos serviços
• Garantia da proteção dos interesses dos utilizadores e da Igualdade de tratamento e de acesso;
• Concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público;
• Transparência na prestação dos serviços e publicitação das regras aplicáveis às relações comerciais;
• Direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais;
• Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
• Princípio do utilizador-pagador

 

O Município de Mangualde é a entidade gestora dos serviços de Abastecimento de Água:

• Em Alta, no que diz respeito à água vendida ao Município de Nelas e água vendida aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu (Termas de Alcafache).
• Em Baixa, nos sistemas de abastecimento de: Abrunhosa-do-Mato, Abrunhosa-a-Velha, Aldeia Nova, Contenças de Baixo, Contenças de Cima, Cunha Alta, Cunha Baixa, Darei, Fagilde, Pinheiro de Tavares, Vila Nova de Espinho, Vila Seca, Mangualde, Póvoa de Cervães, Quinta da Moita, Santiago de Cassurrães, Travanca de Tavares, Vila Coa de Tavares, Vila Mendo de Tavares, São João e Quinta da Moita.